TY  - GEN
T1  - Ação civil pública: da decisão civil
A1  - Pancheri, Wildner
A2  - Peres, Célia Mara
LA  - Portuguese
PB  - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
YR  - 2015
UL  - http://buscaintegrada.pucsp.br/vufind/Record/-handle29144
AB  - Direitos Metaindividuais ou Transindividuais e sua transcendência ao que conhecemos do direito individual. Direito Difuso, um direito Metaindividual com objeto indivisível, titulares indeterminados e ligados por um fato. Ação Civil Pública, instrumento judicial de longo alcance, de grande efetividade. A finalidade social da Ação Civil Pública. Necessidade de cumprimento das condições da ação. Objeto da Ação Civil Pública e formas de pedido. Abrangência da Decisão Civil, seu efeito erga omnes e a discutível limitação da abrangência territorial da Decisão Civil. Discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema. Divergências jurisprudenciais acerca do art. 16 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP). Aplicabilidade do CDC de forma subsidiária. Liquidação e Execução da Decisão Civil seguindo, em quase sua totalidade, o disposto pela CLT. Liquidação e Execução de forma coletiva ou individual. Legitimados para prosseguirem com a execução da decisão. A competência jurisdicional para liquidação e execução é do juízo prolator da decisão de conhecimento
KW  - Ação civil pública
KW  - Direitos metaindividuais
ER  -