Incidente de resolução dos recursos extraordinários repetitivos: natureza, finalidade e estrutura

Esta tese analisa o incidente de resolução de recurso extraordinários repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) prevista no art. 1.029 do Código de Processo Civil de 2015, instituído no direito brasileiro pela Lei federal nº 11.418/2006, que incluiu no Código de Processo Civil de 1973 o artigo...

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Main Authors: Freire, Alexandre Reis Siqueira, Wambier, Teresa Celina de Arruda Alvim
Format: Doctoral Thesis
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Recurso extraordinário
Multiplicidade de recursos extraordinários
Precedentes
Incidente de resolução de recursos extraordinários repetitivos
Extraordinary appeal
Multitude of extraordinary appeal
Precedents
Repetitive extraordinary appeal resolution incident
Online Access:https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32055
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