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A objetivação dos recursos extraordinários

O objetivo do presente estudo é discorrer sobre as transformações provocadas pela Emenda Constitucional n. 45/2004, sobre o sistema difuso de controle de constitucionalidade, desaguando na tendência denominada de objetivação dos recursos extraordinários. Precede a analise destas transformações, a ex...

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書誌詳細
主要な著者: Moraes, Raquel Helena Silva de, Cerqueira, Luís Otávio Sequeira de
フォーマット: Monografia de Especialização
言語:Portuguese
出版事項: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2013
主題:
オンライン・アクセス:https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35564
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