A objetivação dos recursos extraordinários

O objetivo do presente estudo é discorrer sobre as transformações provocadas pela Emenda Constitucional n. 45/2004, sobre o sistema difuso de controle de constitucionalidade, desaguando na tendência denominada de objetivação dos recursos extraordinários. Precede a analise destas transformações, a ex...

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Автори: Moraes, Raquel Helena Silva de, Cerqueira, Luís Otávio Sequeira de
Формат: Monografia de Especialização
Мова:Portuguese
Опубліковано: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2013
Предмети:
Recurso
Extraordinário
Objetivação
Controle
Constitucionalidade
Extraordinary appeals
Objectification
Judicial review
Онлайн доступ:https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35564
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