TY  - GEN
T1  - Ações afirmativas: um estudo sobre a aplicação da ADC 41 no Brasil
A1  - Moreira, Bruna da Silva
A2  - Caetano, Flávio Crocce
LA  - Portuguese
PB  - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
YR  - 2024
UL  - http://buscaintegrada.pucsp.br/vufind/Record/-handle42333
AB  - O escopo desse trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade das ações afirmativas no Brasil, fazendo um recorte sobre como se apresenta atualmente o quadro de funcionários na administração pública. Analisando a ADC 41 e sua importância para a inclusão de negros e pardos na administração pública, a validação das ações afirmativas como uma das principais formas para o combate do racismo estrutural e a aplicabilidade dessa política pública para reparação desigualdades histórias e promoção da igualdade de oportunidades. A Constituição Federal de 1988, marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil, estabelece importantes dispositivos que traduzem a busca da igualdade material. Como princípio fundamental, consagra, dentre os objetivos do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidária, mediante a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação (art. 3º, I, III e IV, da CRFB/88) As ações afirmativas sob a luz do princípio da igualdade (art.5º, caput, da CRFB/88), se apresentam como a principal ferramenta para o combate à desigualdade. Sendo uma via compensatória para a reparação da discriminação histórica e a garantia que todos os cidadãos tenham acesso as mesmas oportunidades de emprego, saúde e educação
KW  - Inclusão
KW  - Ações afirmativas
KW  - Igualdade
KW  - Direitos humanos
KW  - Ação declaratória de constitucionalidade 41
KW  - Discriminação
KW  - Inclusion
KW  - Affirmative action
KW  - Equality
KW  - Human rights
KW  - Declaratory action for constitutionality 41
KW  - Discrimination
ER  -