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A execução provisória por quantia certa contra devedor solvente no Código de Processo Civil Brasileiro
O presente estudo objetiva focar o direito processual civil brasileiro, especificamente o instituto da execução provisória das decisões judiciais, autorizada pelo Código de Processo Civil, nos casos dos recursos que são recebidos apenas em seu efeito devolutivo, com procedimento regulado pelo artigo...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Formato: | Dissertation |
| Idioma: | Portuguese |
| Publicado em: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
2014
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6515 |
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| Resumo: | O presente estudo objetiva focar o direito processual civil brasileiro, especificamente o instituto da execução provisória das decisões judiciais, autorizada pelo Código de Processo Civil, nos casos dos recursos que são recebidos apenas em seu efeito devolutivo, com procedimento regulado pelo artigo 475-O, do Código de Processo Civil. Abrange, assim, a execução provisória por quantia certa contra devedor solvente no Código de Processo Civil Brasileiro. Justifica-se esta pesquisa pela necessidade de se efetivar as decisões judiciais, mormente as proferidas pelos juízes de primeira instância, de modo a evitar que o autor e vencedor da demanda aguarde o julgamento do recurso interposto pela parte contrária para só então realizar a execução. Utilizou-se a técnica de pesquisa da documentação indireta e o método de abordagem é o lógico-dedutivo. A pesquisa abordou os seguintes itens: a efetividade das decisões judiciais, em especial no âmbito da execução, assim como as sentenças, seus respectivos capítulos e eficácia; o momento da eficácia das decisões, abordando o título executivo provisório, a execução provisória e a antecipação de tutela, e a execução das astreintes ; o conceito da execução provisória, as situações que a ensejam e os seus critérios distintivos em relação à execução definitiva, especificamente a caução e a responsabilidade do exequente; o procedimento da execução provisória; e outras questões consideradas relevantes, ainda que não componham o foco do trabalho, como a execução provisória contra a Fazenda Pública, a execução provisória dos honorários e das custas processuais e a execução específica provisória. A investigação mostra a necessidade e a urgência de se efetivar as decisões judiciais, devendo o tema ser continuadamente estudado |
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