Desapropriacao de bens publicos a luz do principio federativo

A possibilidade de desapropriacao de bens publicos se configura quando um bem publico e necessario para o oferecimento de utilidade publica da esfera de competencia de entidade federativa distinta da que se serve ou e proprietaria desse bem e que dele nao quer se despojar. Trata-se, portanto, de que...

وصف كامل

محفوظ في:
التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلفون الرئيسيون: Andrade, Leticia Queiroz de, Mello, Celso Antonio Bandeira de (orientador)
مؤلف مشترك: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Pós-Graduação em Direito
التنسيق: Dissertação
اللغة:Portuguese
منشور في: São Paulo [s.n.] 2003
الموضوعات:
Desapropriação > Leis e legislação > Brasil
Direito administrativo > Brasil
Propriedade publica > Brasil
الوصول للمادة أونلاين:Ver no Pergamum
الوسوم: إضافة وسم
لا توجد وسوم, كن أول من يضع وسما على هذه التسجيلة!

الانترنت

Ver no Pergamum

Biblioteca Monte Alegre - Acervo Comum

تفاصيل المقتنيات من Biblioteca Monte Alegre - Acervo Comum
رقم الطلب: DM 340 A553dc
النسخة 1 Consulta Local
النسخة 2 متاح

مواد مشابهة