Desapropriacao de bens publicos a luz do principio federativo

A possibilidade de desapropriacao de bens publicos se configura quando um bem publico e necessario para o oferecimento de utilidade publica da esfera de competencia de entidade federativa distinta da que se serve ou e proprietaria desse bem e que dele nao quer se despojar. Trata-se, portanto, de que...

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Hlavní autoři: Andrade, Leticia Queiroz de, Mello, Celso Antonio Bandeira de (orientador)
Korporativní autor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Pós-Graduação em Direito
Médium: Dissertação
Jazyk:Portuguese
Vydáno: São Paulo [s.n.] 2003
Témata:
Desapropriação > Leis e legislação > Brasil
Direito administrativo > Brasil
Propriedade publica > Brasil
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Biblioteca Monte Alegre - Acervo Comum

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Signatura: DM 340 A553dc
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