Ação civil pública

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Vigliar, Jose Marcelo Menezes
Formato: Livro
Idioma:Portuguese
Publicado em: São Paulo Atlas 2001
Edição:5. ed., rev. e ampl.
Assuntos:
Brasil > [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]
Ação civil pública > Brasil
Acesso em linha:Ver no Pergamum
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505 0 # |a Lei nº 7.347/85 e legislação posterior. Ação civil publica para a defesa: meio ambiente, da pessoa portadora de deficiência, da criança e do adolescente, do consumidor, do patrimônio público e combate a improbidade administrativa 
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