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A fazenda pública em juízo

Nesta 23ª edição, a obra trata das prerrogativas da Fazenda Pública e das normas que re­gulam os processos judiciais que a envolvem, como a intimação pessoal, os prazos, os ho­norários, as despesas, as multas, a intervenção anômala e a denunciação da lide contra o agente público. Além disso, traz um...

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Päätekijä: Cunha, Leonardo Carneiro da (autor)
Aineistotyyppi: E-book
Kieli:Portuguese
Julkaistu: Rio de Janeiro Forense 2026
Painos:23. ed.
Aiheet:
Linkit:Acesso restrito
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