TY  - JOUR
T1  - A NOVA LEI DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS: DIREITOS HUMANOS DA VÍTIMA VS DIREITOS HUMANOS DO CRIMINOSO EM CUMPRIMENTO A UM COMPROMISSO INTERNACIONAL
JF  - Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica
A1  - Magalhães, Bruno
LA  - Portuguese
PB  - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
YR  - 2017
UL  - http://buscaintegrada.pucsp.br/vufind/Record/oai:ojs.revistas.pucsp.br:article-32773
AB  - O trabalho tem o objetivo de analisar a Lei n. 13.344, de 06 de outubro de 2016, que promoveu alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e Estatuto do Estrangeiro, a fim de modificar o enfrentamento do tráfico de pessoas no ordenamento jurídico interno em atendimento a um compromisso internacional assumido pelo Brasil com a assinatura da Convenção de Palermo. Deste modo, é verificado se a tutela nacional encontra-se em consonância com as expectativas internacionais, materializadas em tratados, e com os fundamentos e garantias do Direito penal brasileiro.
KW  - Lei n. 13.344/16 – Tráfico de Pessoas – Direito Penal – Direito Internacional.
ER  -