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A NOVA LEI DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS: DIREITOS HUMANOS DA VÍTIMA VS DIREITOS HUMANOS DO CRIMINOSO EM CUMPRIMENTO A UM COMPROMISSO INTERNACIONAL

O trabalho tem o objetivo de analisar a Lei n. 13.344, de 06 de outubro de 2016, que promoveu alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e Estatuto do Estrangeiro, a fim de modificar o enfrentamento do tráfico de pessoas no ordenamento jurídico interno em atendimento a um compromisso inter...

Popoln opis

Shranjeno v:
Bibliografske podrobnosti
izdano v:Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica
Main Authors: Magalhães, Bruno, Alban, Rafaela
Format: Artigo
Jezik:Portuguese
Izdano: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2017
Teme:
Online dostop:https://revistas.pucsp.br/index.php/DIGE/article/view/32773
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