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Limites da cláusula compromissória em contratos de consumoLimits of the arbitration clause in consumer contractsLímites de la cláusula arbitral en los contratos de consumo
A presente pesquisa tem por objetivo analisar a viabilidade da arbitragem como mecanismo de resolução de controvérsias nas relações de consumo, à luz das recentes alterações legislativas e da jurisprudência pátria. Com enfoque na lei nº 13129/2015, o estudo aprofunda a compatibilidade do regime jurí...
Wedi'i Gadw mewn:
| Cyhoeddwyd yn: | Direitos Democráticos & Estado Moderno |
|---|---|
| Prif Awdur: | |
| Fformat: | Erthygl |
| Iaith: | Portuguese |
| Cyhoeddwyd: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
2025
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| Pynciau: | |
| Mynediad Ar-lein: | https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/69825 |
| Tagiau: |
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