Limites da cláusula compromissória em contratos de consumoLimits of the arbitration clause in consumer contractsLímites de la cláusula arbitral en los contratos de consumo

A presente pesquisa tem por objetivo analisar a viabilidade da arbitragem como mecanismo de resolução de controvérsias nas relações de consumo, à luz das recentes alterações legislativas e da jurisprudência pátria. Com enfoque na lei nº 13129/2015, o estudo aprofunda a compatibilidade do regime jurí...

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Bibliographische Detailangaben
Veröffentlicht in:Direitos Democráticos & Estado Moderno
1. Verfasser: Pretti, Gleibe
Format: Artikel
Sprache:Portuguese
Veröffentlicht: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2025
Schlagworte:
Arbitration
Effectiveness of justice
Equality
Procedures
Termination
Arbitragem
Efetividade da justiça
Igualdade
Intuito
Rescisão
Arbitraje
Eficacia de la justicia
Igualdad
Intención
Terminación
Online Zugang:https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/69825
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