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  1. 1
    Os 10 anos da Constituicao Federal : temas diversos
    Publicat 1999
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  2. 2
    3 estudos de direito : desapropriacao de bens publicos, o prejulgado trabalhista em face da Constituicao, regulamento
    per Ferraz, Sergio
    Publicat 1977
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  3. 3
    ABC do vereador
    per Ferreira, Edilio
    Publicat 1996
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  4. 4
    A abertura do mercado de petroleo e seus impactos no mundo juridico
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  5. 5
    O abuso de poder do Estado na atualidade
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  6. 6
    Abuso do direito e ma-fe processual : aspectos doutrinarios
    per Stoco, Rui
    Publicat 2002
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  7. 7
    Acao civil publica
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  8. 8
    Acao civil publica : ambiente, consumidor, patrimonio cultural: tombamento
    per Machado, Paulo Affonso Leme
    Publicat 1986
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  9. 9
    Ação civil pública : após 20 anos : efetividade e desafios
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  10. 10
    Acao de mandado de seguranca
    per Campos, Antonio Macedo de
    Publicat 1985
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  11. 11
    A acao popular como instrumento de participacao politica
    per Ramos, Elival da Silva
    Publicat 1991
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  12. 12
    Acao popular e acao civil publica
    per Beznos, Clovis
    Publicat 1989
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  13. 13
    Acao popular mandatoria
    per Slaibi Filho, Nagib
    Publicat 1990
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  14. 14
    Acordo para recebimento de credito perante a fazenda publica
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  15. 15
    Acto administrativo
    per Cassagne, Juan Carlos
    Publicat 1982
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  16. 16
    Acto administrativo : ejecucion, suspension y recursos
    per Dromi, Jose Roberto
    Publicat 1973
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  17. 17
    Acuerdo Mercosur - Union Europea
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  18. 18
    Administracao publica na constituicao de 1988
    per Mukai, Toshio
    Publicat 1989
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  19. 19
    Administracion territorial y economia : la provincia, la region y el municipio en Argentina
    per Dromi, Jose Roberto
    Publicat 1983
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  20. 20
    Administracion y justicia : alcance del control judicial de la actividad administrativa
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