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  1. 1
    Acao civil publica : competencia e efeitos da coisa julgada
    Por Souza, Motauri Ciocchetti de
    Publicado em 2003
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  2. 2
    Interesses difusos em espécie direito ambiental, direito do consumidor e probidade administrativa
    Por Souza, Motauri Ciocchetti de
    Publicado em 2013
    Acesso restrito
    E-book

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  3. 3
    Direitos Humanos como disciplina curricular obrigatória
    Por Souza, Motauri Ciocchetti de
    Publicado em 2016
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  4. 4
    Acao civil publica e inquerito civil
    Por Souza, Motauri Ciocchetti de
    Publicado em 2013
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  5. 5
    Acao civil publica e inquerito civil
    Por Souza, Motauri Ciocchetti de
    Publicado em 2005
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  6. 6
    Acao civil publica e inquerito civil
    Por Souza, Motauri Ciocchetti de
    Publicado em 2009
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  7. 7
    Ministerio publico e o principio da obrigatoriedade : acao civil publica, acao penal publica
    Por Souza, Motauri Ciocchetti de
    Publicado em 2007
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  8. 8
    Interesses difusos em especie : direito ambiental, direito do consumidor, probidade administrativa
    Por Souza, Motauri Ciocchetti de
    Publicado em 2007
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  9. 9
    A efetividade do direito à moradia e a atuação do Ministério Público
    Por Souza, Motauri Ciocchetti de
    Publicado em 2017
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  10. 10
    Saúde, direitos humanos e proteção judicial: aspectos individuais, coletivos e de desenvolvimento
    Por Souza, Motauri Ciocchetti de
    Publicado em 2017
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  11. 11
    O direito fundamental social à moradia na Constituição brasileira de 1988
    Por Souza, Motauri Ciocchetti de
    Publicado em 2018
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  12. 12
    Acesso à justiça e os caminhos à efetividade do direito ao desenvolvimento
    Por Souza, Motauri Ciocchetti de
    Publicado em 2018
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  13. 13
    Educação formal e a efetivação da cultura dos direitos humanos
    Por Souza, Motauri Ciocchetti de
    Publicado em 2018
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  14. 14
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  20. 20
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