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A (im)penhorabilidade das reservas financeiras contidas nos planos de previdência privada
A presente tese tem por escopo discutir sobre os planos de previdência privada aplicados no Brasil e a polêmica que envolve a legalidade da penhora de referidas verbas para fins de quitação de débito, especialmente tributário, ante a previsibilidade em portaria regulamentada pela Procuradoria Geral...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Formato: | Doctoral Thesis |
| Idioma: | Portuguese |
| Publicado em: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
2021
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23866 |
| Tags: |
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