A impenhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação comercial
A Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre situações de impenhorabilidade do bem de família, em seu artigo 3°, VII, estabeleceu como exceção à impenhorabilidade a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. No caso do bem de família do fiador em contrato de locação residencial, a quest...
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Formato: | Monografia de Especialização |
Idioma: | Portuguese |
Publicado em: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
2022
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Assuntos: | |
Acesso em linha: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31494 |
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