A CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) à luz do Sistema Constitucional Tributário

A contribuição patronal destinada ao financiamento do regime previdenciário no Brasil, de acordo com o artigo 195, I, a , da Constituição Federal de 1988, deve incidir sobre a totalidade das remunerações pagas pelas empresas por serviços prestados por pessoas físicas. Ocorre que o Governo criou uma...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Toselli, Luis Henrique Marotti
Outros Autores: Carrazza, Elizabeth Nazar
Formato: Dissertação
Idioma:Portuguese
Publicado em: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2015
Assuntos:
Teoria Geral do Direito
Sistema Constitucional Tributário
Limites das Emendas Constitucionais no Direito Tributário
Tributo e suas espécies
Contribuições Especiais
Contribuições para a Seguridade Social
Contribuições Previdenciárias das Empresas
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
General Theory of Law
Constitutional Tax System
Limits of Constitutional Amendments in Tax Law
Taxes and its kinds
Special Contributions
Contributions to Social Security
Social Security Contribution on Gross Revenue
Acesso em linha:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6741
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