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Alcance e limites da atividade jurisdicional na ação civil pública

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000389017-Texto+Completo-0.pdf: 990084 bytes, checksum: ebc9e3a667871ed8d11cc825552eb165 (MD5) Previous issue date: 2007 === This study deals with the procedural institute of the public civil suit, concerning its concept...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Moraes, Voltaire de Lima
Outros Autores: Tesheiner, José Maria Rosa
Formato: Online
Idioma:Portuguese
Publicado em: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2013
Assuntos:
Acesso em linha:http://hdl.handle.net/10923/2358
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