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A NOVA LEI DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS: DIREITOS HUMANOS DA VÍTIMA VS DIREITOS HUMANOS DO CRIMINOSO EM CUMPRIMENTO A UM COMPROMISSO INTERNACIONAL
O trabalho tem o objetivo de analisar a Lei n. 13.344, de 06 de outubro de 2016, que promoveu alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e Estatuto do Estrangeiro, a fim de modificar o enfrentamento do tráfico de pessoas no ordenamento jurídico interno em atendimento a um compromisso inter...
Bewaard in:
| Gepubliceerd in: | Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica |
|---|---|
| Hoofdauteurs: | , |
| Formaat: | Artikel |
| Taal: | Portuguese |
| Gepubliceerd in: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
2017
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| Onderwerpen: | |
| Online toegang: | https://revistas.pucsp.br/index.php/DIGE/article/view/32773 |
| Tags: |
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