O antagonismo das Convenções de Montreal e de Varsóvia em face do Código de Defesa do Consumidor. The conflict between the Montreal and Warsaw Conventions in relation to the Consumer Protection Code.

O presente estudo analisa a coexistência e o conflito entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as Convenções de Montreal e de Varsóvia, que regulam a responsabilidade civil no transporte aéreo internacional. Por um lado, o CDC assegura a reparação integral dos danos ao consumidor, enquanto, em...

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Detalhes bibliográficos
Publicado no:Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica
Main Authors: Meniconi, Alice, da Cunha Guimarães, Antônio Márcio
Formato: Artigo
Idioma:Portuguese
Publicado em: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2025
Assuntos:
Consumer Defense Code; Montreal Convention; Warsaw Convention; international air transport; civil liability; pacta sunt servanda.
Código de Defesa do Consumidor; Convenção de Montreal; Convenção de Varsóvia; transporte aéreo internacional; responsabilidade civil; pacta sunt servanda.
Acesso em linha:https://revistas.pucsp.br/index.php/DIGE/article/view/71885
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