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O princípio da obrigatoriedade na ação civil pública
Os direitos humanos fundamentais, em todas as suas dimensões, não podem figurar no plano meramente retórico, devendo apresentar concretude. As normas que os definem devem, pois, ser aptas a gerar efeitos imediatos. A concretude dos direitos fundamentais depende da existência de sistema de garantias...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Formato: | Doctoral Thesis |
| Idioma: | Portuguese |
| Publicado em: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
2005
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42541 |
| Tags: |
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