O principio da obrigatoriedade na acao civil publica

O nucleo deste trabalho e apresentar o principio da obrigatoriedade como garantia fundamental, indispensavel para a asseguracao dos direitos que possuam mencionada natureza.

Na minha lista:
Detalhes bibliográficos
Main Authors: Souza, Motauri Ciocchetti de, Nunes Júnior, Vidal Serrano (orientador)
Autor Corporativo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Pós-Graduação em Direito
Formato: Tese
Idioma:Portuguese
Publicado em: São Paulo [s.n.] 2005
Assuntos:
Ação civil pública
Direitos fundamentais
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Biblioteca Monte Alegre - Acervo Comum

Detalhes do Exemplar Biblioteca Monte Alegre - Acervo Comum
Área/Cota: TD 340 S729ph 2005
Cód. Barras: 1 Disponível

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