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O principio da obrigatoriedade na acao civil publica
O nucleo deste trabalho e apresentar o principio da obrigatoriedade como garantia fundamental, indispensavel para a asseguracao dos direitos que possuam mencionada natureza.
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| Main Authors: | , |
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| Autor Corporativo: | |
| Formato: | Tese |
| Idioma: | Portuguese |
| Publicado em: |
São Paulo
[s.n.]
2005
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | Ver no Pergamum |
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| Resumo: | O nucleo deste trabalho e apresentar o principio da obrigatoriedade como garantia fundamental, indispensavel para a asseguracao dos direitos que possuam mencionada natureza. |
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| Descrição Física: | 363f 30 cm |
| Bibliografia: | Bibliografia |